Reajuste, repactuação e revisão: três caminhos para proteger a margem no contrato público

Todo contrato administrativo nasce de uma equação: de um lado, os encargos do contratado; de outro, a remuneração paga pela Administração. A Constituição protege essa relação — é a intangibilidade da equação econômico-financeira, prevista no artigo 37, XXI, e detalhada na Lei nº 14.133/2021. Quando custos sobem e a remuneração não acompanha, o contratado tem direito a restabelecer o equilíbrio. O problema é que a lei oferece três instrumentos diferentes para isso, e tratá-los como sinônimos é o erro mais comum — e mais caro — na gestão de contratos públicos.

Reajuste em sentido estrito

É o mecanismo mais simples. Definido no artigo 6º, inciso LVIII, consiste em aplicar ao valor contratado o índice de correção monetária previsto no próprio contrato — INPC (IBGE), IGP-M (FGV) ou índice setorial específico. Serve para corrigir a perda inflacionária e respeita o princípio da anualidade: só incide após um ano, contado da data da proposta. Não é considerado alteração do valor do contrato (artigo 136, inciso I), por se limitar a recompor a moeda.

Atenção a um ponto que mudou de cultura: sob a Lei nº 14.133/2021, o reajuste exige pedido expresso e tempestivo do contratado. Não é mais prudente confiar na aplicação automática — a omissão pode gerar discussão sobre a perda do direito ao período.

Repactuação

A repactuação é destinada aos contratos de serviços contínuos com dedicação de mão de obra, regida pelo artigo 135. Diferente do reajuste, ela não usa índice: exige demonstração analítica da variação real dos custos, por meio de planilha de custos e formação de preços, ou de novo acordo, convenção ou sentença normativa que a fundamente (§ 6º). Observa o interregno mínimo de um ano, contado da apresentação da proposta ou da última repactuação (§ 3º).

É o instrumento certo quando o custo que pesa é o da mão de obra — reajustes salariais de convenção coletiva, por exemplo, que os índices gerais de preços nem sempre capturam. Vale registrar entendimento recente: como integra o conjunto de mecanismos de preservação do equilíbrio, a repactuação não depende de previsão expressa no edital para ser exercida.

Revisão (recomposição do equilíbrio)

A revisão atende às situações verdadeiramente excepcionais. Com base no artigo 124, inciso II, alínea "d", aplica-se diante de fatos imprevisíveis — ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis —, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. É a chamada álea extraordinária: aquilo que está fora do risco normal que o contratado assumiu ao propor.

Por não decorrer de cálculo periódico, a revisão é feita por acordo entre as partes e pode beneficiar tanto o contratado quanto a Administração. A lei ainda esclarece que a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio, hipótese em que a recomposição se dá por termo indenizatório (artigo 131).

Cada caso pede o instrumento certo

A manutenção do equilíbrio é direito, não favor da Administração. Mas é um direito que não se exerce sozinho: depende de pedido formal, tempestivo e bem instruído. Escolher o instrumento errado — pedir reajuste quando o caso é de repactuação, ou revisão quando bastaria o índice — atrasa a análise e enfraquece o pleito. Saber qual caminho percorrer, e com qual prova, é o que transforma a garantia constitucional em recomposição efetiva da margem.