Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

01Das Disposições Preliminares

Do Objeto

Art. 1º Estes Termos têm por objeto a concessão de licença de uso de software, em plataforma digital ("Plataforma" ou "área logada"), compreendendo, conforme o plano contratado:

• I – os painéis de inteligência e monitoramento sobre contratações públicas, incluindo licitações, processos, execução financeira e leitura comercial e econômica;
• II – os relatórios, análises e demais produtos informacionais ("CONTEÚDO") desenvolvidos e curados pela CONTRATADA;
• III – a gestão e o armazenamento de documentos submetidos pelo próprio CONTRATANTE;
• IV – a distribuição de informações e alertas por canais de mensageria (e-mail e WhatsApp), na forma do Título VI;
• V – o acesso programático a dados via API, quando disponibilizado e contratado, na forma do Título V, Capítulo II.

§ 1º A contratação caracteriza-se como serviço de assinatura de acesso contínuo (Software as a Service / Content as a Service), não constituindo venda, cessão ou transferência de propriedade intelectual de qualquer arquivo ou material.

§ 2º O escopo efetivamente contratado, os módulos habilitados e os limites de uso constam da proposta comercial e do plano vigente do CONTRATANTE.

Do Conjunto Normativo

Art. 2º Integram estes Termos, para todos os fins, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Política e Governança de Dados e, no que couber, o Código de Conduta e Ética Institucional e as demais políticas publicadas no sítio institucional da TALAS.

Parágrafo único. Em caso de aparente conflito quanto a dados pessoais, prevalece a disposição que confira maior proteção ao titular.

Das Definições

Art. 3º Para os fins destes Termos, considera-se:

• I – Plataforma: o ecossistema de software da TALAS, acessado por área autenticada, incluindo painéis, relatórios, monitoramentos, gestão de documentos, canais de distribuição integrados e, quando habilitada, a API;
• II – CONTEÚDO: os dados estruturados, relatórios, análises, índices, painéis, metodologias e demais produtos informacionais disponibilizados pela CONTRATADA;
• III – CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada na proposta comercial ou no cadastro, titular da licença de uso;
• IV – USUÁRIO: a pessoa natural autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a Plataforma sob a sua licença;
• V – Prévia: o modo de acesso que exibe módulos da Plataforma a usuários autenticados sem assinatura ativa, com funcionalidades e conteúdos limitados, como demonstração do serviço;
• VI – API: a interface de acesso programático aos dados da Plataforma, sujeita a habilitação, credenciais próprias e limites técnicos;
• VII – mensageria: a distribuição de informações e alertas da Plataforma por e-mail ou por mensagem de WhatsApp, conforme configuração do CONTRATANTE e limites do plano;
• VIII – proposta comercial: o instrumento que formaliza o plano, o escopo, os valores, a periodicidade e as condições específicas da contratação.

02Da Contratação, do Cadastro e do Acesso

Art. 4º A contratação da Plataforma é realizada de forma consultiva: o CONTRATANTE, pessoa jurídica com CNPJ válido, formaliza a adesão por proposta comercial apresentada pela TALAS, que define o plano, o escopo e as condições de pagamento.

Art. 5º As contas de acesso são criadas pela TALAS e ativadas pelos USUÁRIOS mediante convite individual, por meio de link de ativação no qual o USUÁRIO define as suas credenciais.

§ 1º Não há cadastro público de autosserviço; o acesso é sempre vinculado a um CONTRATANTE e aos USUÁRIOS por ele indicados.

§ 2º O CONTRATANTE é responsável por indicar, manter e revogar os seus USUÁRIOS, solicitando à TALAS as inclusões e exclusões na forma dos canais de atendimento, e responde pelos atos praticados por eles na Plataforma.

§ 3º O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e atualização dos seus dados cadastrais e dos dados dos USUÁRIOS autorizados, sob pena de suspensão do acesso em caso de fraude ou inconsistência, sem direito a reembolso.

Art. 6º As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. É terminantemente vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros, entre empresas distintas ou com profissionais que não integrem o quadro do CONTRATANTE, de forma gratuita ou onerosa.

Art. 7º A TALAS utiliza sistemas de monitoramento e registro de acesso (endereço IP, data, hora e geolocalização aproximada), na forma da Política de Privacidade. A detecção de acessos simultâneos habituais incompatíveis com o uso individual, de ferramentas de automação não autorizadas (robôs e scrapers) ou de mecanismos de mascaramento destinados a burlar estes Termos configura descumprimento contratual grave, podendo resultar em bloqueio imediato da conta, sem direito à restituição de valores.

Art. 8º A TALAS pode disponibilizar, a seu critério, o modo Prévia a usuários autenticados sem assinatura ativa. A Prévia é uma liberalidade demonstrativa: não gera direito adquirido, pode ser alterada ou descontinuada a qualquer tempo e não substitui o escopo dos planos pagos, cujos recursos exigem assinatura ativa.

03Da Licença de Uso e da Propriedade Intelectual

Art. 9º Todo o CONTEÚDO, os algoritmos, os painéis, as metodologias, os índices, as marcas e o software da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.609/1998 (Software). A assinatura confere apenas licença limitada, não exclusiva e revogável de uso, para as atividades-fim do CONTRATANTE.

Art. 10. É expressamente vedado ao CONTRATANTE e aos USUÁRIOS, sob pena de bloqueio da conta e responsabilização civil e criminal:

• I – reproduzir, distribuir, copiar, vender ou revender o CONTEÚDO, como próprio ou de terceiros, sem autorização expressa da CONTRATADA;
• II – utilizar dados da Plataforma para criar, alimentar ou aprimorar produtos ou serviços concorrentes;
• III – compartilhar materiais da Plataforma em grupos de WhatsApp, Telegram, redes sociais, serviços de armazenamento em nuvem ou qualquer esquema de rateio, sem autorização expressa da CONTRATADA;
• IV – utilizar robôs, spiders, crawlers ou scripts de automação para extração massiva de textos, dados ou materiais, ressalvado o uso da API contratada, nos seus limites;
• V – adulterar ou tentar remover marcas-d’água, logomarcas, travas de arquivo ou metadados de rastreabilidade inseridos pela CONTRATADA, quando houver.

Art. 11. Os CONTEÚDOS desenvolvidos sob encomenda ou por critérios customizados do CONTRATANTE têm titularidade, sigilo e extensão do direito de uso definidos em instrumento contratual específico ou proposta comercial apartada, preservado o caráter sigiloso da estratégia do cliente, na forma da Política e Governança de Dados.

04Do Caráter Informativo da Informação

Art. 12. A informação distribuída pela Plataforma tem caráter informativo e de apoio à decisão. Os dados replicam o conteúdo das fontes oficiais e abertas de origem, com indicação de proveniência, sob o regime de fidelidade à fonte descrito na Política e Governança de Dados.

§ 1º Havendo divergência entre a informação exibida na Plataforma e a constante da fonte oficial, prevalece a fonte oficial.

§ 2º Para a prática de atos com efeitos jurídicos (como a apresentação de propostas, impugnações e recursos), cabe ao CONTRATANTE conferir a informação nos canais oficiais do respectivo órgão ou portal.

§ 3º As análises, índices e leituras produzidos pela TALAS constituem opinião técnica fundamentada em dados públicos e não configuram aconselhamento jurídico, garantia de resultado ou recomendação vinculante.

05Dos Limites de Uso, do Download e da API

Da Fruição na Plataforma e do Download

Art. 13. A Plataforma opera no modelo de visualização, monitoramento e inteligência dinâmica: a licença destina-se ao consumo informacional dentro do ambiente autenticado, considerada a atualização constante dos dados.

Art. 14. Quanto ao download e à exportação:

• I – os documentos submetidos pelo próprio CONTRATANTE permanecem acessíveis a ele, com download disponível enquanto vigorar a relação contratual ou conforme a configuração por ele definida;
• II – o CONTEÚDO produzido pela CONTRATADA é disponibilizado para fruição na Plataforma; funcionalidades de download ou exportação de CONTEÚDO são uma liberalidade da CONTRATADA, podendo, quando habilitadas, observar limites de uso razoável (fair use) por CONTRATANTE, abrangendo todos os seus USUÁRIOS;
• III – os CONTEÚDOS contratados em pacote ou desenvolvidos sob demanda têm o seu regime de uso e entrega definido na proposta comercial correspondente.

Art. 15. Comportamentos atípicos que indiquem emulação, raspagem ou extração de volume incompatível com o consumo humano de informações podem resultar em bloqueio preventivo da conta para auditoria, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis.

Da API

Art. 16. O acesso programático aos dados da Plataforma via API depende de habilitação e contratação específicas, com credenciais próprias vinculadas ao CONTRATANTE.

§ 1º As chaves de API são confidenciais e intransferíveis, respondendo o CONTRATANTE pela sua guarda e pelo uso que delas se fizer.

§ 2º O uso da API observa os limites técnicos do plano contratado, incluindo volume de requisições e escopo de dados, podendo a CONTRATADA aplicar limitação de taxa e suspender credenciais em caso de abuso ou risco à estabilidade do serviço.

§ 3º É vedada a redistribuição, revenda ou disponibilização pública dos dados obtidos via API, ressalvado o uso interno do CONTRATANTE e as hipóteses expressamente autorizadas na proposta comercial.

§ 4º A documentação técnica da API, quando publicada, integra estes Termos por referência.

06Da Distribuição por Mensageria

Art. 17. A Plataforma pode distribuir informações e alertas por e-mail e por mensagem de WhatsApp, conforme configuração definida pelo CONTRATANTE (o que distribuir, a quais destinatários e com qual frequência), observados os limites e custos do plano contratado.

§ 1º Na distribuição deste Título, o CONTRATANTE atua como controlador dos seus dados internos e das listas de destinatários que define, e a TALAS atua como operadora, executando as instruções de configuração, na forma da Política de Privacidade e da Política e Governança de Dados.

§ 2º O CONTRATANTE é responsável pela composição e atualização das listas de destinatários e por assegurar que a distribuição interna observe as suas próprias políticas de confidencialidade.

§ 3º Os envios são registrados para fins de segurança, auditoria e faturamento, e a distribuição por canais de terceiros (provedores de mensageria) está sujeita às condições técnicas desses provedores.

07Dos Planos, do Faturamento e da Suspensão

Art. 18. A Plataforma é ofertada em planos por nível de serviço (atualmente Essencial, Profissional e Estratégico), nos quais cada plano incorpora os produtos do plano anterior. A composição vigente dos planos consta da página de planos do sítio institucional e da proposta comercial.

§ 1º Os valores, a periodicidade de cobrança e as condições específicas são definidos na proposta comercial, podendo a contratação prever ciclos mensais, semestrais ou anuais.

§ 2º Recursos adicionais, como a distribuição de alertas por WhatsApp e o acesso via API, podem ter limites e precificação próprios, conforme o plano e a proposta.

Art. 19. A cobrança é recorrente e processada por intermediadora de pagamentos ("gateway"), na qual os dados de cartão são criptografados e processados diretamente pelo parceiro financeiro.

§ 1º Para garantir o acesso ininterrupto, os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo período, mediante cobrança no método de pagamento cadastrado, salvo disposição diversa na proposta comercial.

§ 2º Em caso de falha na cobrança, o sistema poderá realizar novas tentativas; persistindo a falha ou o inadimplemento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

08Da Vigência, do Cancelamento e do Reembolso

Art. 20. Por se tratar de contratação entre pessoas jurídicas, com finalidade profissional, e tendo sido oportunizada a demonstração prévia do serviço (em reuniões de apresentação, provas de conceito ou no modo Prévia da Plataforma), não se aplica direito de arrependimento ou congênere.

Art. 21. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento, pelos canais de atendimento da TALAS, antes da data de faturamento do ciclo seguinte.

§ 1º O cancelamento interrompe as cobranças futuras e não gera reembolso proporcional pelos dias não utilizados do ciclo vigente; o acesso permanece liberado até o final do período já pago.

§ 2º Nos planos de longo prazo com desconto atrelado ao tempo de permanência, o cancelamento antecipado sujeita o CONTRATANTE a multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente aos meses vincendos. O saldo remanescente, se houver, será estornado, e o acesso permanecerá disponível até o fim do período proporcional pago.

Art. 22. A CONTRATADA pode, por razões comerciais, descontinuar produto ou cancelar o acesso a determinado CONTEÚDO ou pacote, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente o item descontinuado, será integralmente ressarcido do valor correspondente.

Art. 23. A violação destes Termos, notadamente das vedações dos Títulos II, III e V, autoriza a suspensão ou o bloqueio imediato do acesso e a rescisão do contrato, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

09Da Limitação de Responsabilidade

Art. 24. A CONTRATADA fornece ferramentas de inteligência e suporte técnico para a formulação de estratégias. A CONTRATADA não garante, em nenhuma hipótese, vitória em licitações, celebração ou manutenção de contratos, recebimento de valores ou qualquer resultado econômico, que dependem exclusivamente da estratégia e da execução do CONTRATANTE.

Art. 25. A CONTRATADA empregará os melhores esforços para manter a Plataforma acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, mas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura, instabilidade na conexão do CONTRATANTE ou motivos de força maior.

§ 1º As manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, fora do horário comercial (08h às 18h, horário de Brasília) e comunicadas previamente.

§ 2º Os monitoramentos dependem da disponibilidade e da atualização dos portais governamentais de origem (PNCP, Compras.gov.br, SEI, diários oficiais e congêneres). A CONTRATADA não se responsabiliza por erros, omissões, atrasos ou indisponibilidades provenientes de sistemas de terceiros ou de órgãos públicos.

§ 3º A CONTRATADA não responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de instabilidades momentâneas ou manutenção da Plataforma.

Art. 26. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar, substituir ou descontinuar bases de dados, painéis e relatórios históricos, para preservar a precisão técnica frente às mudanças na legislação e nos portais públicos, sem que isso gere direito ao CONTRATANTE, ressalvados os CONTEÚDOS contratados sob demanda, cuja alteração será comunicada previamente.

10Da Proteção de Dados

Art. 27. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma e do sítio institucional (dados tratados, fontes, finalidades, bases legais, compartilhamento, retenção, incidentes e direitos dos titulares) é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponível no sítio institucional, e sustentado pela Política e Governança de Dados.

11Das Disposições Finais

Art. 28. Dúvidas, solicitações e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contato@talasc.com.br ou pelos demais canais de contato do sítio institucional.

Art. 29. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

Art. 30. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações que impactem valores ou direitos essenciais serão comunicadas ao e-mail do CONTRATANTE com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; o uso continuado da Plataforma após a atualização implica a aceitação dos novos termos.

Art. 31. O não exercício, pela CONTRATADA, de qualquer direito previsto nestes Termos não configura novação ou renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.

Art. 32. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou litígios oriundos destes Termos.

Art. 33. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação.