Política de Privacidade e Proteção de Dados

01Das Disposições Preliminares

Do Objeto e da Função Deste Documento

Art. 1º Esta Política informa aos titulares de dados pessoais, em linguagem clara e acessível, o que a TALAS coleta, por que coleta, com quem compartilha, por quanto tempo conserva e quais são os direitos dos titulares e os canais para exercê-los, em cumprimento ao dever de transparência do art. 9º da LGPD.

§ 1º Esta Política é o documento que rege a relação da TALAS com os titulares de dados pessoais; a camada interna de governança que a sustenta (papéis, classificação da informação, ciclo de vida, qualidade, segurança operacional e resposta a incidentes) consta da Política e Governança de Dados.

§ 2º Esta Política é interpretada de forma harmônica com a Política e Governança de Dados, com os Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço e com o Código de Conduta e Ética Institucional; em caso de aparente conflito quanto a dados pessoais, prevalece a disposição que confira maior proteção ao titular.

De Quem Somos e da Abrangência

Art. 2º A TALAS é uma empresa de inteligência de dados, consultoria e assessoria no mercado de negócios públicos, que desenvolve soluções de ponta a ponta para empresas que se relacionam com o poder público, a partir de dados públicos oficiais e de dados fornecidos pelos próprios clientes.

Art. 3º Esta Política aplica-se:

• I – ao sítio institucional da TALAS;
• II – à Plataforma (área logada), incluídos os canais de distribuição de informação integrados (e-mail e mensageria);
• III – aos canais institucionais de atendimento e contato.

Parágrafo único. A TALAS atua, em regra, como controladora dos dados pessoais tratados; na distribuição de informações configurada pelo cliente na Plataforma, atua como operadora, na forma do art. 25.

Das Definições

Art. 4º Para os fins desta Política, considera-se:

• I – dado pessoal: a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• II – dado corporativo: a informação relativa à pessoa jurídica (CNPJ, faturamento, estratégia comercial) que, embora não constitua dado pessoal em sentido estrito, é tratada pela TALAS sob sigilo comercial;
• III – dado público de contratações: o dado disponibilizado por fonte oficial e aberta da administração pública, tais como os constantes do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de portais de compras e de diários oficiais;
• IV – titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• V – controlador: a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• VI – operador: a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• VII – encarregado (DPO): a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• VIII – tratamento: toda operação realizada com dados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• IX – Plataforma: o ecossistema de software da TALAS ("área logada"), no qual são ofertados visualização e armazenamento de dados e informações, relatórios, monitoramentos automatizados, gestão de documentos e demais serviços contratados;
• X – cookies: os arquivos instalados no dispositivo do usuário para registrar preferências, manter sessões e, mediante consentimento, medir audiência.

02Dos Dados Tratados e das Suas Fontes

Art. 5º A TALAS trata dados provenientes de três frentes:

• I – dados fornecidos pelo cliente: o cadastro institucional (razão social, CNPJ, endereço e e-mail corporativo), a gestão de equipe (nome e e-mail dos usuários autorizados a acessar a Plataforma sob a licença do cliente) e a documentação técnica (editais, contratos, planilhas de custos e demais documentos que o cliente opte por gerir ou submeter à análise da Plataforma);
• II – dados coletados automaticamente: os registros de acesso (endereço IP, data, hora, tipo de navegador e geolocalização aproximada), para fins de segurança e auditoria, e os dados de interação com a interface (relatórios gerados e filtros de monitoramento aplicados);
• III – dados de fontes públicas: os dados públicos de contratações coletados de portais oficiais e abertos, cruzados com as preferências de monitoramento configuradas pelo cliente.

Dos Dados Pessoais Presentes em Fontes Públicas

Art. 6º As fontes públicas oficiais podem conter dados pessoais, tais como nomes de agentes públicos ou de representantes constantes de atos oficiais, editais, contratos e publicações. O tratamento desses dados pela TALAS:

• I – apoia-se nas bases legais do tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular e do legítimo interesse, considerados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização pelas fontes oficiais;
• II – é limitado à finalidade de inteligência de mercado sobre contratações públicas;
• III – preserva a correspondência com a fonte oficial de origem, com indicação de proveniência;
• IV – resguarda integralmente os direitos dos titulares previstos no Título VIII.

Art. 7º Os índices analíticos da TALAS, incluído o Score de Órgãos, avaliam exclusivamente pessoas jurídicas de direito público, na condição de órgãos e entidades compradoras; a TALAS não realiza avaliação, perfilamento ou pontuação de pessoas naturais.

03Das Finalidades e das Bases Legais

Art. 8º O tratamento de dados pela TALAS tem as seguintes finalidades estritas:

• I – operacionalização do serviço: executar com precisão o monitoramento de processos de interesse do cliente e entregar os alertas e informações aos usuários corretos;
• II – segurança e conformidade: manter histórico auditável de acessos e interações, para proteção do cliente e da própria TALAS;
• III – personalização da inteligência: utilizar as preferências e filtros configurados pelo cliente para refinar a entrega de relatórios, monitoramentos e automações;
• IV – comunicação transacional: enviar notificações sobre o status da conta, faturamento e atualizações relevantes nos processos monitorados.

Art. 9º O tratamento apoia-se nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme a operação, notadamente:

• I – execução de contrato ou de procedimentos preliminares, para o fornecimento da Plataforma e dos serviços;
• II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive quanto à guarda de registros de acesso e às obrigações fiscais;
• III – legítimo interesse, para a segurança da Plataforma, a prevenção a fraudes e o aprimoramento dos serviços, mediante ponderação com os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
• IV – consentimento, nas hipóteses em que exigido, como no uso de ferramentas de medição de audiência no sítio institucional;
• V – tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular, quanto aos dados pessoais presentes em fontes oficiais, na forma do art. 6º.

Art. 10. A TALAS não trata dados pessoais sensíveis como atividade da Plataforma e não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre pessoas naturais com base em perfilamento pessoal.

Art. 11. A Plataforma e o sítio institucional destinam-se a uso profissional por pessoas jurídicas e seus usuários autorizados, não sendo dirigidos a menores de 18 (dezoito) anos.

04Dos Cookies e da Medição de Audiência

Art. 12. A TALAS utiliza as seguintes categorias de cookies:

• I – cookies técnicos: essenciais para manter a sessão ativa e garantir a segurança contra ataques de terceiros; estão sempre ativos, pois sem eles o serviço não funciona;
• II – cookies de preferência: armazenam configurações visuais e filtros de busca para agilizar o uso;
• III – cookies de análise e medição: ativados exclusivamente mediante consentimento, na forma do art. 13.

Parágrafo único. O usuário pode configurar o navegador para recusar cookies, ciente de que a recusa dos cookies técnicos poderá limitar funcionalidades críticas do site e da Plataforma.

Art. 13. Mediante consentimento registrado no banner do sítio institucional, a TALAS utiliza ferramentas de medição de uso para aprimorar o site: o Google Analytics (estatísticas de acesso) e o Microsoft Clarity (mapas de calor e gravação anônima da navegação, com textos e campos sensíveis mascarados).

§ 1º Essas ferramentas operam apenas no sítio público, nunca na área autenticada da Plataforma, e não são carregadas sem o aceite do usuário; o consentimento pode ser revisto a qualquer tempo nas preferências de cookies.

§ 2º A TALAS não utiliza cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários.

05Do Compartilhamento, dos Operadores e da Transferência Internacional

Art. 14. A TALAS não comercializa, não aluga e não cede bases de dados de seus clientes a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os operadores estritamente necessários à execução do serviço e nas hipóteses legais do art. 16.

Art. 15. O rol público de operadores da TALAS, exemplificativo e mantido atualizado conforme a evolução da Plataforma, compreende:

• I – Hostinger : infraestrutura de servidores (VPS), com processamento primário em São Paulo/Brasil;
• II – Supabase : serviço gerenciado de banco de dados;
• III – Resend : envio de e-mails transacionais;
• IV – Google : serviços de produtividade corporativa e medição de audiência do sítio institucional;
• V – Stripe : processamento de pagamentos e assinaturas, com os dados de cartão criptografados e processados diretamente pelo parceiro financeiro.

§ 1º Todos os operadores vinculam-se a obrigações de confidencialidade, segurança e tratamento conforme as instruções da TALAS, e a contratação de novo operador é precedida de avaliação de segurança e conformidade, na forma da Política e Governança de Dados.

§ 2º A atualização do rol deste artigo não caracteriza alteração substancial desta Política e pode ocorrer sem nova versão, preservado o registro histórico das mudanças materiais.

Art. 16. A TALAS poderá compartilhar dados por ordem judicial ou por exigência de órgãos reguladores e investigativos, remetendo às autoridades competentes exclusivamente os dados legalmente solicitados.

Art. 17. Alguns operadores possuem servidores e operações globais, de modo que determinados dados podem ser processados fora do território nacional. Toda transferência internacional observa o regime dos arts. 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação da ANPD, mediante salvaguardas que assegurem nível de proteção compatível com esta Política.

06Do Armazenamento, da Segurança e da Retenção

Art. 18. A TALAS adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de mercado, entre as quais:

• I – criptografia do tráfego entre o usuário e os servidores (TLS/SSL) e criptografia dos dados em repouso;
• II – controle de acesso granular, sob o princípio do menor privilégio, com revogação quando cessa a necessidade;
• III – isolamento lógico dos dados de cada cliente (segregação multi-inquilino);
• IV – acesso interno limitado aos colaboradores estritamente necessários, todos vinculados a compromissos de confidencialidade que subsistem ao término do vínculo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das medidas de segurança, da classificação da informação e do ciclo de vida do dado consta da Política e Governança de Dados.

Art. 19. A TALAS conserva cada dado pelo menor prazo compatível com a sua finalidade e com as obrigações legais aplicáveis:

• I – registros de acesso: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, sob sigilo e em ambiente controlado;
• II – dados cadastrais e contratuais: enquanto durar a relação contratual e, após o seu término, pelos prazos exigidos para a guarda de registros fiscais e contábeis e para o exercício regular de direitos;
• III – documentos submetidos pelo cliente: enquanto durar a relação contratual ou conforme a configuração definida pelo próprio cliente;
• IV – registros de distribuição de mensagens: pelos prazos necessários à segurança, à auditoria e ao faturamento;
• V – registros de incidentes de segurança: pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
• VI – cópias de segurança: pelos ciclos técnicos das rotinas de backup, com descarte ao término do ciclo.

Art. 20. Encerrados os prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e definitiva, ressalvada a conservação do estritamente necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses do art. 16 da LGPD.

07Dos Incidentes de Segurança

Art. 21. A TALAS mantém processo estruturado de resposta a incidentes de segurança, coordenado pelo Encarregado, na forma da Política e Governança de Dados.

Parágrafo único. O incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares é comunicado à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento pela TALAS de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

08Dos Direitos do Titular e do Encarregado

Art. 22. A TALAS assegura aos titulares o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante requisição gratuita dirigida ao Encarregado:

• I – confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• II – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• III – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• IV – portabilidade dos dados, na forma da regulamentação;
• V – informação sobre os compartilhamentos realizados;
• VI – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• VII – revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

Art. 23. As requisições são dirigidas ao Encarregado pelo endereço privacidade@talasc.com.br , preferencialmente com o assunto "Dúvida LGPD: Plataforma Talas", e são respondidas nos prazos e formatos da legislação e da regulamentação da ANPD.

Parágrafo único. A TALAS poderá solicitar a comprovação da identidade do requerente, como medida de proteção dos próprios dados contra requisições fraudulentas.

Art. 24. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da TALAS é designado na forma da Política e Governança de Dados e atende pelo canal do art. 23.

Art. 25. Na distribuição de informações configurada pelo cliente na Plataforma, o cliente atua como controlador dos seus dados internos e das listas de destinatários que define, e a TALAS atua como operadora; as requisições de titulares relativas a esses dados são direcionadas ao cliente controlador, a quem a TALAS presta o suporte cabível.

09Das Disposições Finais

Art. 26. Esta Política observa, entre outras, as seguintes referências normativas: a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação da ANPD, notadamente a Resolução CD/ANPD nº 15/2024; a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771/2016; e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), como regime de publicidade das fontes oficiais.

Art. 27. Esta Política é interpretada de forma harmônica com a Política e Governança de Dados, com os Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço e com o Código de Conduta e Ética Institucional, prevalecendo, quanto a dados pessoais, a disposição mais protetiva ao titular.

Art. 28. Esta Política pode ser atualizada para refletir melhorias na segurança, evolução dos serviços ou mudanças na legislação, recebendo cada revisão nova identificação de versão e data; a versão vigente permanece disponível no sítio institucional e nos canais da Plataforma.

Art. 29. Os casos omissos são resolvidos pela Governança de Dados da TALAS, ouvido o Encarregado.

Art. 30. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.